Última atualização: 17 de agosto de 2026
- IDENTIFICAÇÃO, OBJETO E ACEITAÇÃO
1.1. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site Tops do Job, disponível em https://topsdojob.com/termos-de-uso e nos domínios, subdomínios, painéis, páginas e funcionalidades a ele vinculados, doravante denominados, em conjunto, “Plataforma” ou “Site”.
1.2. A Plataforma é operada por WPD PUBLICIDADE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 58.952.818/0001-94, com sede na Avenida dos Ipês, nº 1007, Quadra 27, Lote 24, Bairro Floresta, Goiânia/GO, CEP 74.477-143, doravante denominada “Tops do Job”.
1.3. A Plataforma oferece espaço digital para divulgação de anúncios classificados, perfis, imagens, vídeos, conteúdos digitais, informações comerciais e funcionalidades destinadas exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos.
1.4. Ao acessar a Plataforma, criar uma conta, enviar conteúdo, publicar anúncio, adquirir créditos, ativar benefícios ou utilizar qualquer funcionalidade, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Cookies, as regras de verificação etária e os demais avisos jurídicos apresentados pela Plataforma.
1.5. Caso o usuário não concorde com estes Termos, deverá interromper imediatamente o acesso e a utilização da Plataforma.
1.6. A aceitação eletrônica destes Termos produz efeitos jurídicos e poderá ser comprovada por registros de conta, data e hora, endereço de rede, dispositivo, sessão, versão do documento aceito e demais evidências técnicas cabíveis.
- DEFINIÇÕES
2.1. Para fins destes Termos, considera-se:
a) Visitante: pessoa que acessa áreas públicas da Plataforma sem utilizar conta autenticada;
b) Usuário: pessoa maior de 18 anos que acessa ou utiliza a Plataforma;
c) Usuário Anunciante ou Anunciante: usuário ou pessoa jurídica autorizada que cria, administra ou divulga anúncio, perfil ou conteúdo na Plataforma;
d) Usuário Destinatário: usuário ou visitante maior de 18 anos que consulta anúncios e pode entrar em contato com o Anunciante pelos meios disponibilizados;
e) Anúncio: conjunto de informações, descrições, localização, imagens, vídeos, preços indicativos, meios de contato e demais materiais enviados pelo Anunciante;
f) Conteúdo: qualquer texto, imagem, vídeo, áudio, documento, nome, marca, mensagem, informação ou arquivo disponibilizado por usuário;
g) Conteúdo restrito: material adulto ou sexualmente explícito cuja visualização depende de controles etários, classificação e regras de acesso;
h) Crédito: unidade digital de uso interno destinada à contratação de planos, benefícios e funcionalidades da Plataforma;
i) Benefício Premium: funcionalidade de visibilidade, capacidade, apresentação ou posicionamento adicional vinculada a determinado anúncio;
j) Stories: funcionalidade própria, separada dos demais benefícios Premium, sujeita às condições, modalidades, duração e regras apresentadas no momento da ativação;
k) Moderação: procedimento de análise, classificação, aprovação, pausa, rejeição, bloqueio ou remoção de anúncios, mídias, perfis e conteúdos.
- NATUREZA E LIMITES DA ATUAÇÃO DA PLATAFORMA
3.1. O Tops do Job é uma plataforma de classificados e publicidade digital. Sua atuação consiste na disponibilização de infraestrutura tecnológica, hospedagem de conteúdo, organização de anúncios, mecanismos de busca, ferramentas de moderação, controles de acesso, funcionalidades de visibilidade e contato direto entre usuários.
3.2. O Tops do Job não é empregador, representante, empresário, agente, procurador, sócio, mandatário ou garantidor dos Anunciantes.
3.3. O Tops do Job não agenda, administra ou executa atividades divulgadas pelos Anunciantes, não determina condições de atendimento e não recebe comissão sobre acordos realizados diretamente entre usuários e Anunciantes.
3.4. Os pagamentos feitos ao Tops do Job destinam-se exclusivamente à aquisição de créditos, planos, publicidade, funcionalidades e benefícios oferecidos pela própria Plataforma. A Plataforma não processa pagamentos referentes a relações particulares celebradas fora dela.
3.5. Toda comunicação, contratação, encontro, pagamento ou relacionamento realizado fora da Plataforma ocorre sob responsabilidade dos respectivos participantes, sem prejuízo das responsabilidades legais próprias do Tops do Job pelos serviços digitais que efetivamente fornece.
3.6. A disponibilização de um anúncio não constitui recomendação, garantia de identidade, promessa de resultado, certificação de qualidade ou aprovação de atividade externa.
- ACESSO EXCLUSIVO PARA MAIORES DE 18 ANOS
4.1. A Plataforma contém conteúdo destinado exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais.
4.2. É expressamente proibido:
a) o acesso, cadastro ou utilização por criança ou adolescente;
b) a criação de conta por pessoa menor de 18 anos;
c) a utilização de dados falsos para contornar mecanismos de controle etário;
d) o empréstimo ou compartilhamento de conta com pessoa menor de idade;
e) a tentativa de burlar bloqueios, níveis de acesso, verificações ou proteções de conteúdo.
4.3. A declaração de maioridade não impede que o Tops do Job utilize mecanismos adicionais de confirmação de idade e identidade, conforme o risco, a funcionalidade acessada e a legislação aplicável.
4.4. A Plataforma poderá solicitar nome, data de nascimento, CPF, documento de identidade, fotografia, confirmação de titularidade ou outros elementos necessários à verificação.
4.5. A recusa, inconsistência ou impossibilidade de concluir a verificação poderá resultar na limitação de funcionalidades, impedimento de visualização de conteúdo restrito, suspensão da conta ou bloqueio do acesso.
4.6. Conteúdo adulto explícito, quando admitido pelas regras da Plataforma, somente poderá envolver pessoas comprovadamente maiores de 18 anos, em situação consentida e dentro das áreas, classificações e controles de acesso aplicáveis.
- CADASTRO, CREDENCIAIS E SEGURANÇA DA CONTA
5.1. Para criar uma conta, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com sua identidade.
5.2. É proibida a criação de contas para fraudar limites, moderação, sanções, pagamentos, benefícios, classificações ou mecanismos de segurança.
5.3. O usuário é responsável por:
a) manter a confidencialidade de sua senha e demais credenciais;
b) impedir o acesso não autorizado à conta;
c) não compartilhar credenciais, tokens ou sessões;
d) atualizar seus dados cadastrais;
e) comunicar imediatamente suspeita de invasão, perda de acesso ou uso indevido.
5.4. O Tops do Job poderá exigir nova autenticação, redefinição de senha, confirmação de identidade, segundo fator ou invalidação de sessões diante de risco de segurança.
5.5. O usuário não poderá vender, ceder, alugar ou transferir sua conta a terceiros.
5.6. Atos praticados mediante sessão regularmente autenticada poderão ser atribuídos ao titular da conta, sem prejuízo da apuração de fraude, invasão ou uso não autorizado.
- VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL DOS ANUNCIANTES
6.1. O Tops do Job poderá exigir documentos para verificar a identidade, a idade e a legitimidade do Anunciante.
6.2. A verificação documental é vinculada ao usuário. Em regra, uma vez aprovado, o usuário não precisará enviar novos documentos a cada anúncio subsequente.
6.3. A aprovação anterior não impede que a Plataforma solicite nova verificação quando houver:
a) alteração relevante de nome, CPF ou identidade;
b) suspeita de fraude, falsidade ou uso indevido;
c) divergência entre cadastro, anúncio e documento;
d) inclusão de terceira pessoa nas mídias;
e) determinação legal ou regulatória;
f) incidente de segurança;
g) necessidade razoável de proteção do usuário ou de terceiros.
6.4. A aprovação documental demonstra que os elementos analisados foram considerados suficientes naquele momento. Ela não constitui garantia absoluta sobre a conduta futura do usuário, autenticidade permanente de todas as informações ou qualidade de atividade externa.
6.5. Os documentos de identidade são privados e não devem ser exibidos publicamente nos anúncios.
6.6. O Anunciante deverá manter seus dados corretos e colaborar com solicitações legítimas de atualização, esclarecimento ou nova comprovação.
- CRIAÇÃO, MODERAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIOS
7.1. O envio de um anúncio não gera direito automático à publicação.
7.2. Todo anúncio poderá ser submetido à moderação e à classificação manual antes de se tornar público.
7.3. A Plataforma poderá classificar mídias e anúncios, inclusive como:
a) LIVRE, quando o conteúdo puder ser apresentado nas áreas públicas permitidas; ou
b) RESTRITA_18, quando o acesso depender de controle etário e das demais regras de proteção aplicáveis.
7.4. Conforme o resultado da moderação, o anúncio poderá permanecer pendente de revisão, publicado, pausado, rejeitado, bloqueado ou removido.
7.5. A Plataforma poderá solicitar correções, substituição de imagens, complementação de informações ou nova comprovação documental.
7.6. A moderação não transfere ao Tops do Job a autoria ou a responsabilidade pelo conteúdo fornecido pelo Anunciante.
7.7. O Anunciante deverá manter o anúncio atualizado e remover informações que tenham deixado de ser verdadeiras.
7.8. A aprovação de um anúncio não impede sua revisão posterior diante de denúncia, informação nova, alteração de conteúdo ou identificação de risco.
- RESPONSABILIDADES DO ANUNCIANTE
8.1. Ao publicar conteúdo, o Anunciante declara e garante que:
a) é maior de 18 anos;
b) as informações apresentadas são verdadeiras;
c) possui autorização para utilizar todas as imagens, vídeos, nomes, marcas e materiais publicados;
d) todas as pessoas retratadas são maiores de 18 anos;
e) possui consentimento expresso das pessoas retratadas para a produção e divulgação do material;
f) não utiliza identidade, documento, imagem ou conteúdo de terceiro sem autorização;
g) o anúncio não viola direitos autorais, de imagem, de personalidade, privacidade ou marca;
h) não oferece, promove ou facilita atividade ilícita;
i) observará a legislação aplicável à sua atuação.
8.2. Quando houver terceira pessoa no conteúdo, o Anunciante deverá conservar prova de maioridade e autorização, apresentando-a à Plataforma quando solicitado.
8.3. O Anunciante responde pela exatidão dos preços, localidades, características, disponibilidade e demais condições informadas.
8.4. A indicação de preço no anúncio possui caráter informativo e não transforma o Tops do Job em participante de eventual contratação externa.
8.5. O Anunciante deverá respeitar a privacidade, a segurança, a vontade e o consentimento das demais pessoas envolvidas em sua atuação e em seu conteúdo.
- POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL E CONTEÚDOS PROIBIDOS
9.1. É proibido publicar, armazenar, transmitir, promover ou solicitar conteúdo que envolva:
a) criança ou adolescente, real ou aparente, em contexto sexual, erótico, pornográfico ou de exploração;
b) pessoa cuja maioridade não possa ser comprovada quando solicitada;
c) exploração sexual, tráfico de pessoas, coerção, ameaça, violência, abuso ou obtenção ilícita de vantagem sobre terceiro;
d) divulgação de nudez, sexo ou conteúdo íntimo sem consentimento;
e) gravação clandestina ou não autorizada de ato íntimo;
f) montagem, manipulação, deepfake ou conteúdo gerado por inteligência artificial que utilize imagem ou identidade de terceiro sem autorização;
g) falsidade ideológica, perfil falso, documento falso ou personificação de terceiro;
h) conteúdo obtido por invasão, vazamento, furto, chantagem ou violação de dispositivo;
i) estupro, violência sexual, tortura, humilhação, ameaça à vida ou ato não consentido;
j) prática sexual com animais, cadáveres ou qualquer forma de violência grave;
k) ameaça, perseguição, extorsão, discriminação, racismo, xenofobia ou discurso de ódio;
l) drogas ilícitas, armas, contrabando, produtos proibidos ou outra atividade criminosa;
m) fraude, golpe, pirâmide, phishing, malware ou coleta enganosa de dados;
n) dados pessoais ou documentos de terceiros sem base legítima;
o) violação de direitos autorais, marcas, imagem ou propriedade intelectual;
p) promoção de suicídio, automutilação ou prática que represente risco grave à integridade;
q) spam, automação abusiva, raspagem de dados, manipulação de métricas ou tentativa de prejudicar a Plataforma;
r) links maliciosos, redirecionamentos enganosos ou códigos destinados a comprometer sistemas;
s) qualquer conteúdo contrário à legislação brasileira ou às regras específicas da Plataforma.
9.2. Também é proibido utilizar a Plataforma para recrutamento coercitivo, exploração econômica ilícita da atividade de terceiro, agenciamento ilegal ou obtenção de vantagem mediante abuso, ameaça ou vulnerabilidade.
9.3. Conteúdo grave ou manifestamente ilícito poderá ser removido imediatamente, independentemente de aviso prévio.
9.4. A Plataforma poderá preservar dados, registros e evidências relacionados à infração e comunicar os fatos às autoridades competentes quando houver obrigação legal, ordem válida ou risco relevante à integridade de uma pessoa.
9.5. O usuário não poderá utilizar o Site para assediar, intimidar, humilhar, perseguir, expor dados privados ou exigir vantagem em troca da retirada de conteúdo.
- LICENÇA SOBRE O CONTEÚDO PUBLICADO
10.1. O usuário conserva os direitos que possuir sobre o conteúdo enviado.
10.2. Ao enviar conteúdo, o usuário concede ao Tops do Job licença não exclusiva, gratuita, limitada e pelo período necessário para:
a) armazenar e disponibilizar o anúncio;
b) exibir o conteúdo na Plataforma;
c) gerar miniaturas, previews, capas, versões otimizadas e adaptações técnicas;
d) distribuir o conteúdo entre sistemas técnicos necessários;
e) realizar moderação, classificação e controle de segurança;
f) manter backups e evidências;
g) cumprir obrigações legais;
h) defender direitos em processos administrativos ou judiciais.
10.3. A utilização do conteúdo em publicidade externa, campanhas ou redes sociais da Plataforma dependerá de consentimento promocional específico quando exigido pela legislação ou pelas configurações da conta.
10.4. Encerrado o anúncio ou a conta, a exibição pública será interrompida conforme os procedimentos da Plataforma, sem prejuízo da retenção temporária necessária para segurança, prevenção a fraudes, backups, exercício regular de direitos e cumprimento de obrigações legais.
10.5. O Anunciante autoriza a exibição pública das informações que inserir como parte do anúncio, inclusive nome artístico, cidade, bairro, meios de contato e demais elementos escolhidos para divulgação.
- CONTATO DIRETO, LINKS E SERVIÇOS DE TERCEIROS
11.1. A Plataforma poderá disponibilizar telefone, link de WhatsApp, redes sociais ou outros meios informados pelo Anunciante.
11.2. WhatsApp, serviços de pagamento, hospedagem, armazenamento, e-mail e outros fornecedores externos possuem termos e políticas próprios, não controlados integralmente pelo Tops do Job.
11.3. O Tops do Job não acompanha integralmente as conversas realizadas fora da Plataforma e não garante:
a) a identidade ou conduta do interlocutor;
b) o cumprimento de promessas externas;
c) a segurança de encontros presenciais;
d) a devolução de valores enviados diretamente a terceiros;
e) a qualidade ou legalidade de atividade ajustada fora da Plataforma.
11.4. O usuário deve agir com cautela, não compartilhar códigos de segurança, senhas ou documentos e avaliar os riscos antes de realizar pagamentos ou encontros.
11.5. O Tops do Job não se responsabiliza por conteúdo, indisponibilidade ou práticas de sites e aplicativos de terceiros, sem prejuízo da responsabilidade que lhe caiba por suas próprias integrações.
- CRÉDITOS
12.1. Créditos são unidades digitais de uso restrito à Plataforma.
12.2. Créditos:
a) não constituem moeda;
b) não representam depósito bancário ou investimento;
c) não rendem juros;
d) não podem ser sacados ou convertidos em dinheiro, salvo obrigação legal ou previsão expressa;
e) não podem ser transferidos entre usuários sem funcionalidade autorizada;
f) destinam-se exclusivamente à contratação de funcionalidades da Plataforma.
12.3. A quantidade de créditos, o preço, os meios de pagamento e as condições da oferta serão exibidos antes da contratação.
12.4. Créditos adquiridos por Pix serão disponibilizados após a confirmação canônica do pagamento pelo prestador financeiro.
12.5. Cobrança pendente, cancelada, recusada, fraudulenta ou não confirmada não gera direito a créditos.
12.6. Em caso de estorno, contestação, fraude ou cancelamento válido, a Plataforma poderá reverter os créditos correspondentes, respeitados os direitos do consumidor e o histórico das operações já efetivamente executadas.
12.7. Créditos concedidos gratuitamente, em campanhas, cortesias ou ações administrativas não possuem valor de resgate.
- PLANOS, BENEFÍCIOS PREMIUM E STORIES
13.1. A Plataforma poderá oferecer planos e funcionalidades como destaque, posicionamento superior, fotos adicionais, vídeo, carrossel, ocultação de idade, WhatsApp no card, maior capacidade de mídia e outros benefícios.
13.2. A descrição, o preço, a quantidade de créditos, a duração e as condições específicas apresentadas no momento da contratação integram estes Termos.
13.3. A contratação de benefício não garante número mínimo de visualizações, contatos, posição permanente, contratação externa, faturamento ou resultado econômico.
13.4. A ordenação poderá considerar critérios comerciais, técnicos, temporais, de relevância, localidade e moderação, conforme as regras vigentes da Plataforma.
13.5. Alguns benefícios poderão possuir condição pendente antes do início efetivo da vigência. A capacidade adicional para fotografias, por exemplo, poderá ser concedida antes da aprovação da mídia que aciona sua utilização efetiva, conforme informação apresentada na funcionalidade.
13.6. Encerrada a vigência, o benefício será desativado automaticamente. Conteúdos excedentes poderão ser ocultados, desassociados ou removidos conforme a regra apresentada no momento da contratação.
13.7. Stories constitui fluxo próprio, separado dos demais benefícios Premium, com regras, duração, modalidades e condições exibidas no momento da ativação.
13.8. Ativações realizadas administrativamente, gratuitamente, em campanhas ou a título de cortesia poderão não gerar débito de créditos.
13.9. A Plataforma poderá corrigir ativações duplicadas, inconsistentes, fraudulentas ou incompatíveis com o estado do anúncio, preservando os registros necessários à auditoria.
- PAGAMENTO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO
14.1. Os pagamentos à Plataforma poderão ser processados por prestadores externos, inclusive instituição responsável pelo Pix.
14.2. O Tops do Job não armazena informações bancárias além do necessário à identificação, conciliação e comprovação da transação, conforme sua Política de Privacidade e as regras do prestador.
14.3. O usuário poderá exercer os direitos de cancelamento, arrependimento, reexecução ou restituição previstos na legislação aplicável.
14.4. Quando o serviço digital já tiver sido integralmente executado ou o benefício já tiver sido consumido, eventual reembolso será analisado conforme a natureza da contratação, a extensão da execução, a causa do pedido e as normas obrigatórias de proteção ao consumidor.
14.5. Não serão afastados os direitos legais em casos de cobrança indevida, falha comprovada da Plataforma, indisponibilidade do serviço adquirido ou descumprimento da oferta.
14.6. Solicitações deverão ser encaminhadas pelo suporte, com as informações necessárias para localizar a operação.
14.7. O bloqueio ou remoção decorrente de violação destes Termos não gera, por si só, direito automático a reembolso de funcionalidades já executadas, sem prejuízo da análise de valores não utilizados e das normas obrigatórias aplicáveis.
- MODERAÇÃO, SUSPENSÃO E OUTRAS MEDIDAS
15.1. O Tops do Job poderá, observados a legislação, a gravidade e o contexto:
a) solicitar esclarecimentos;
b) exigir correções;
c) limitar a visibilidade;
d) classificar conteúdo como restrito;
e) pausar ou rejeitar anúncio;
f) suspender ou bloquear conta;
g) remover conteúdo;
h) impedir novo cadastro;
i) preservar evidências;
j) comunicar autoridades.
15.2. A Plataforma poderá adotar medidas preventivas diante de indícios razoáveis de fraude, abuso, ameaça, exploração, conteúdo não consentido, risco a menores ou violação grave.
15.3. Sempre que possível e compatível com a segurança, a Plataforma informará o motivo da medida e disponibilizará canal de contestação.
15.4. A ausência de remoção imediata de determinado conteúdo não representa aprovação, autorização ou renúncia ao direito de agir posteriormente.
15.5. A moderação poderá combinar análise humana, regras automatizadas, filtros técnicos e denúncias de usuários.
15.6. A Plataforma poderá impedir a republicação de conteúdo removido ou o retorno de usuário banido que tente contornar sanções.
- DENÚNCIAS E REMOÇÃO DE CONTEÚDO
16.1. Qualquer pessoa poderá denunciar conteúdo que considere ilegal, não consentido, fraudulento ou contrário a estes Termos.
16.2. A denúncia deverá conter, sempre que possível:
a) endereço ou identificação do conteúdo;
b) descrição objetiva do problema;
c) indicação do direito violado;
d) documentos ou evidências disponíveis;
e) dados de contato do denunciante.
16.3. Denúncias envolvendo menores, exploração sexual, tráfico, violência, ameaça, conteúdo íntimo não consentido ou risco imediato terão tratamento prioritário.
16.4. A Plataforma poderá indisponibilizar preventivamente o conteúdo durante a apuração.
16.5. Denúncias deliberadamente falsas, utilizadas para perseguir usuários ou remover conteúdo legítimo, também poderão gerar sanções.
16.6. Os canais institucionais são:
a) Denúncias e segurança: denuncia@topsdojob.com.br;
b) Demandas jurídicas e privacidade: juridico@topsdojob.com.br;
c) Atendimento geral: contato@topsdojob.com.br.
16.7. O Tops do Job poderá solicitar informações adicionais ao denunciante, ao Anunciante ou a terceiros antes de concluir a análise, quando isso não aumentar o risco à pessoa afetada.
- PROPRIEDADE INTELECTUAL
17.1. O nome Tops do Job, sua identidade visual, logotipos, software, layout, bancos de dados, textos institucionais e demais elementos próprios são protegidos pela legislação aplicável.
17.2. É proibido:
a) copiar ou reproduzir a Plataforma sem autorização;
b) utilizar marca ou identidade visual de forma enganosa;
c) descompilar, explorar ou contornar medidas de segurança;
d) raspar ou extrair dados em massa;
e) criar serviço concorrente mediante cópia substancial da Plataforma;
f) utilizar conteúdo de Anunciantes sem autorização.
17.3. Reclamações de violação de direitos autorais deverão identificar a obra protegida, o conteúdo denunciado, a titularidade ou representação e os dados necessários à apuração.
17.4. O usuário não adquire qualquer direito sobre software, marca, domínio ou tecnologia da Plataforma em razão do uso do Site.
- PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
18.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade da Plataforma.
18.2. A Plataforma poderá tratar dados cadastrais, identificadores, documentos, registros de acesso, informações de pagamento, dados de dispositivo, segurança, moderação e auditoria para:
a) executar os serviços;
b) verificar identidade e maioridade;
c) prevenir fraude e abuso;
d) processar pagamentos;
e) moderar conteúdo;
f) cumprir obrigações legais;
g) exercer direitos;
h) proteger usuários e terceiros.
18.3. Dados de verificação de identidade, documentos e elementos biométricos, quando utilizados, receberão tratamento compatível com sua natureza e com as finalidades informadas.
18.4. O Tops do Job adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados, sem prometer segurança absoluta.
18.5. O titular poderá exercer os direitos previstos na legislação, inclusive confirmação, acesso, correção, oposição, portabilidade e eliminação quando aplicável.
18.6. Alguns dados poderão ser preservados mesmo após pedido de exclusão quando necessários ao cumprimento de obrigação legal, prevenção a fraude, exercício regular de direitos ou proteção do usuário e de terceiros.
18.7. Registros de acesso poderão ser armazenados pelo prazo legal aplicável, sob sigilo e em ambiente controlado.
18.8. Solicitações relacionadas a dados pessoais deverão ser encaminhadas para juridico@topsdojob.com.br, com elementos suficientes para confirmar a identidade do solicitante.
- DISPONIBILIDADE E ALTERAÇÕES TÉCNICAS
19.1. O Tops do Job buscará manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.
19.2. Poderão ocorrer interrupções por manutenção, atualização, falha de fornecedor, indisponibilidade de rede, ataque, incidente de segurança, caso fortuito, força maior ou necessidade de proteção dos sistemas.
19.3. Funcionalidades poderão ser alteradas, substituídas ou descontinuadas, preservados os direitos relativos a serviços já contratados e ainda não executados.
19.4. A Plataforma poderá estabelecer limites técnicos de arquivos, imagens, vídeos, duração, armazenamento, requisições e utilização de recursos.
19.5. O usuário deverá manter dispositivo, conexão e navegador compatíveis com os requisitos técnicos razoavelmente informados.
- LIMITES DE RESPONSABILIDADE
20.1. O Tops do Job responderá por seus próprios atos e pelos defeitos diretamente relacionados aos serviços digitais que fornece, nos limites da legislação aplicável.
20.2. A Plataforma não responde automaticamente por:
a) informações falsas inseridas por usuários;
b) condutas praticadas fora da Plataforma;
c) acordos entre Usuário Destinatário e Anunciante;
d) pagamentos feitos diretamente a terceiros;
e) encontros presenciais;
f) conteúdo externo ou serviços de terceiros;
g) perda decorrente do compartilhamento voluntário de senha;
h) uso da conta por terceiro autorizado pelo titular;
i) expectativas de audiência, lucro ou contratação não alcançadas.
20.3. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou restringe responsabilidade que não possa ser afastada por lei.
20.4. O usuário que causar dano à Plataforma ou a terceiros por fraude, conteúdo ilícito, violação de direitos ou descumprimento destes Termos poderá ser responsabilizado conforme sua participação e a legislação aplicável.
20.5. Caso fortuito, força maior, falha generalizada de telecomunicações ou indisponibilidade de fornecedor poderão excluir ou limitar responsabilidade na medida admitida pela legislação.
- ENCERRAMENTO DA CONTA
21.1. O usuário poderá solicitar o encerramento da conta pelos canais disponibilizados.
21.2. Antes do encerramento, a Plataforma poderá exigir confirmação de identidade.
21.3. O encerramento poderá resultar em:
a) retirada dos anúncios;
b) perda de acesso à área autenticada;
c) término de benefícios vinculados;
d) preservação dos registros exigidos por lei;
e) manutenção de dados necessários à defesa de direitos.
21.4. Créditos e serviços pendentes serão tratados conforme sua origem, estado de execução, oferta aplicável e legislação de consumo.
21.5. A Plataforma poderá encerrar ou suspender a conta em caso de violação grave, fraude, reincidência ou risco à segurança.
21.6. O encerramento não elimina obrigações financeiras, responsabilidades ou apurações anteriores.
- COMUNICAÇÕES
22.1. O Tops do Job poderá enviar comunicações necessárias ao funcionamento da conta, incluindo alertas de segurança, confirmações de pagamento, informações de moderação, alterações contratuais e avisos operacionais.
22.2. Comunicações promocionais dependerão de consentimento ou de outra base legal aplicável e poderão ser canceladas pelos mecanismos informados.
22.3. O usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados.
22.4. Avisos poderão ser apresentados no Site, painel, e-mail, mensagem ou outro canal informado pelo usuário.
- ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
23.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas ou operacionais.
23.2. Alterações relevantes serão informadas por meio razoável, especialmente quando afetarem direitos, pagamentos ou utilização dos serviços.
23.3. A versão atualizada indicará sua data de vigência.
23.4. Serviços já adquiridos permanecerão sujeitos às condições da oferta aplicável, salvo alteração necessária por lei ou mais favorável ao usuário.
23.5. A continuidade do uso após a vigência da nova versão representa aceitação, quando a legislação e a natureza da alteração permitirem essa forma de manifestação.
- DISPOSIÇÕES GERAIS
24.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de alguma obrigação não constitui renúncia de direito.
24.2. Se alguma disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão eficazes.
24.3. Estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Cookies, as regras de verificação etária e as condições específicas apresentadas na contratação compõem o acordo aplicável ao uso da Plataforma.
24.4. Em caso de divergência entre estes Termos e uma oferta específica, prevalecerão as condições mais específicas da oferta, sem prejuízo das normas obrigatórias de proteção ao consumidor.
24.5. O usuário não poderá ceder direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem autorização, salvo nos casos permitidos pela legislação.
24.6. Os títulos das seções servem apenas à organização do texto e não restringem o sentido das cláusulas.
- LEGISLAÇÃO E FORO
25.1. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.
25.2. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir controvérsias, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando a legislação lhe assegurar essa faculdade.
25.3. As partes buscarão, sempre que possível, solução consensual antes do ajuizamento de demanda, sem prejuízo de medidas urgentes ou dos direitos assegurados por lei.
- CONTATO
26.1. A operadora da Plataforma é WPD PUBLICIDADE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.952.818/0001-94, com sede na Avenida dos Ipês, nº 1007, Quadra 27, Lote 24, Bairro Floresta, Goiânia/GO, CEP 74.477-143.
26.2. As solicitações poderão ser encaminhadas pelos seguintes canais:
a) Atendimento e suporte: contato@topsdojob.com.br;
b) Demandas jurídicas e proteção de dados: juridico@topsdojob.com.br; ou por meio da assessoria jurídica www.wesleydores.com.br
c) Denúncias e segurança: denuncia@topsdojob.com.br.
26.3. O usuário deverá fornecer as informações mínimas necessárias à localização e ao tratamento da solicitação, sem enviar senhas, códigos de autenticação ou outros segredos.