Verificação etária

Política de Verificação Etária do Tops do Job

**Última atualização: 18 de agosto de 2026.**

O **Tops do Job** é uma plataforma brasileira de publicidade digital destinada exclusivamente a pessoas com **18 anos ou mais**, voltada à publicação e à consulta de anúncios adultos, inclusive perfis de acompanhantes independentes.

Esta Política explica como funciona a verificação de idade no Tops do Job e quais medidas são adotadas para impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos adultos.

O acesso às áreas restritas da plataforma depende da confirmação de maioridade e da aceitação dos Termos de Uso e desta Política de Verificação Etária.

Proteção integral de crianças e adolescentes

O Tops do Job não permite:

acesso de menores de 18 anos ao conteúdo adulto;
criação ou utilização de contas por crianças ou adolescentes;
publicação de anúncios por menores de 18 anos;
presença de crianças ou adolescentes em fotografias, vídeos, descrições ou qualquer outro conteúdo publicado;
utilização de documentos ou dados de terceiros para tentar comprovar maioridade;
tentativa de burlar, manipular ou contornar os mecanismos de verificação etária.

A autorização de pais ou responsáveis **não permite** que uma criança ou adolescente acesse, publique ou mantenha conta em uma plataforma adulta.

O que é a Lei Felca ou ECA Digital

A expressão **Lei Felca** é o nome pelo qual se popularizou a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

O nome oficial da norma é **Estatuto Digital da Criança e do Adolescente**, também chamado de **ECA Digital**.

Em vigor desde março de 2026, o ECA Digital estabelece obrigações para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, incluindo prevenção de riscos, segurança por padrão, proteção de dados e mecanismos de verificação de idade.

Para conteúdos, produtos ou serviços impróprios ou proibidos para menores de 18 anos, o artigo 9º da Lei nº 15.211/2025 determina a adoção de medidas eficazes de restrição e de mecanismos confiáveis de verificação de idade.

A lei também estabelece que a simples autodeclaração de idade não é suficiente para liberar o acesso a conteúdo adulto.

O Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026 regulamenta essas obrigações e determina que conteúdos pornográficos ou sexualmente explícitos permaneçam ocultos, desfocados ou indisponíveis enquanto a maioridade do usuário não estiver verificada.

Autodeclaração não é suficiente

Informar uma data de nascimento, marcar a opção “sou maior de 18 anos” ou clicar em um botão de confirmação pode fazer parte da etapa inicial, mas **não constitui, isoladamente, verificação etária confiável**.

Nenhum conteúdo adulto deve ser desbloqueado exclusivamente com base em uma declaração fornecida pelo próprio usuário sem evidência adicional de sua veracidade ou titularidade.

O que é aferição e verificação de idade

Aferição de idade é a expressão geral utilizada para os procedimentos destinados a identificar ou confirmar a idade ou a faixa etária de um usuário.

A verificação de idade é uma modalidade de maior confiabilidade, destinada a comprovar que a pessoa atende à idade mínima exigida para acessar determinado conteúdo.

Os mecanismos podem envolver, conforme a necessidade, o risco e a regulamentação aplicável:

conferência de data de nascimento e CPF;
validação de informações cadastrais;
confirmação por documento oficial;
credencial ou sinal de idade fornecido por sistema autorizado;
solução especializada de verificação etária;
prova de identidade ou titularidade;
selfie, captura facial ou vídeo, quando estritamente necessários;
análise de sinais técnicos relacionados à segurança e à prevenção de fraude.

Os métodos não precisam ser aplicados simultaneamente a todos os usuários. O procedimento poderá variar conforme o risco, a tecnologia disponível, a finalidade do acesso e as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

A etapa efetivamente utilizada será informada durante o processo de verificação.

Como funciona a verificação etária no Tops do Job

O processo poderá compreender as seguintes etapas:

apresentação de aviso claro de que a plataforma contém conteúdo exclusivamente adulto;
bloqueio, ocultação ou desfoque do conteúdo antes da confirmação de maioridade;
coleta inicial das informações necessárias à verificação;
conferência da consistência e da titularidade das informações;
solicitação de evidência adicional quando necessária;
emissão ou reconhecimento de um resultado, credencial ou sinal de maioridade;
liberação do acesso apenas quando existir confirmação confiável de que o usuário possui 18 anos ou mais;
nova verificação em caso de inconsistência, suspeita de fraude, alteração relevante de conta, dispositivo ou sessão.

Quando a legislação exigir verificação a cada acesso, a plataforma poderá reconhecer uma credencial, sessão ou sinal etário previamente validado, desde que esse mecanismo continue sendo confiável e suficiente para confirmar a maioridade naquele acesso.

Isso permite evitar a coleta repetida de documentos sem afastar a obrigação de impedir o acesso de menores.

Verificação de visitantes

Visitantes que pretendam visualizar conteúdo adulto poderão ser submetidos à verificação etária antes do desbloqueio das páginas restritas.

Enquanto não existir confirmação válida de maioridade, o conteúdo adulto deverá permanecer oculto, desfocado ou indisponível.

A ausência de cadastro não dispensa a verificação.

Verificação de usuários anunciantes

Para criar, publicar ou administrar um anúncio, o usuário anunciante deverá comprovar sua identidade e possuir 18 anos ou mais.

O Tops do Job poderá solicitar informações e evidências adicionais para:

confirmar a identidade e a maioridade do anunciante;
prevenir falsidade de identidade;
impedir anúncios criados com documentos de terceiros;
verificar a autenticidade e a autorização de uso dos conteúdos;
confirmar que todas as pessoas identificáveis nas imagens ou vídeos possuem 18 anos ou mais;
investigar denúncias, fraudes ou indícios de conteúdo não consentido;
proteger usuários e cumprir obrigações legais.

A falta de comprovação ou a identificação de inconsistências poderá impedir a criação da conta ou a publicação do anúncio.

Natureza do Tops do Job

O Tops do Job disponibiliza espaço de publicidade digital para anúncios publicados e administrados por usuários adultos independentes.

A plataforma não representa anunciantes, não participa de negociações, não agenda encontros, não define condições e não recebe pagamentos relacionados às atividades eventualmente divulgadas nos anúncios.

A verificação etária não altera essa natureza. Sua finalidade é proteger crianças e adolescentes, controlar o acesso ao conteúdo adulto, prevenir fraudes e cumprir a legislação aplicável.

Quais dados podem ser utilizados

Dependendo do método de verificação, poderão ser tratados:

nome;
CPF;
data de nascimento;
resultado da verificação;
documento oficial, quando necessário;
evidência de titularidade;
selfie, captura facial ou vídeo, quando aplicáveis;
data e horário da verificação;
informações técnicas estritamente necessárias à segurança;
registros de inconsistências, tentativas de fraude e providências adotadas.

A plataforma deve aplicar os princípios da necessidade, proporcionalidade, finalidade, segurança, transparência e minimização previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Uso exclusivo dos dados de verificação etária

Os dados coletados exclusivamente para verificação de idade não serão utilizados para:

publicidade comportamental;
envio de promoções;
criação de perfis de consumo;
rastreamento da navegação para fins comerciais;
divulgação pública;
inclusão no anúncio;
venda ou comercialização como produto;
finalidade incompatível com a verificação etária.

Quando um documento for solicitado **exclusivamente para confirmar a idade**, sua imagem ou cópia deverá ser eliminada de forma imediata e irreversível após a obtenção da informação necessária, nos termos do Decreto nº 12.880/2026.

Poderá ser conservado apenas o resultado mínimo necessário da verificação, quando permitido pela legislação, sem formação de histórico indevido de navegação ou de acessos do usuário.

Caso uma informação ou documento precise ser tratado separadamente para outra finalidade legítima, como prevenção a fraude, comprovação de identidade, autenticidade de conteúdo, atendimento de denúncia ou exercício regular de direitos, essa finalidade, a respectiva base legal e o período de conservação deverão ser informados de maneira específica.

Dados biométricos

Selfies, capturas faciais, vídeos ou outros dados biométricos somente poderão ser solicitados quando forem necessários e proporcionais ao procedimento adotado.

Quando utilizados, esses dados deverão receber proteção reforçada e não poderão ser aproveitados para publicidade, perfilamento comercial ou outra finalidade incompatível.

A utilização de estimativa facial ou reconhecimento biométrico, quando aplicável, deverá observar os requisitos técnicos, legais e regulatórios estabelecidos pela LGPD, pelo ECA Digital, pelo Decreto nº 12.880/2026 e pela ANPD.

Compartilhamento com fornecedores

O Tops do Job poderá utilizar fornecedores especializados em segurança, autenticação, prevenção a fraude e verificação de identidade ou idade.

Esses fornecedores receberão apenas os dados necessários à execução da atividade contratada e deverão observar obrigações de:

confidencialidade;
segurança da informação;
limitação de finalidade;
minimização de dados;
eliminação adequada;
proibição de uso comercial incompatível;
cumprimento da legislação brasileira de proteção de dados.

Os dados também poderão ser fornecidos a autoridades públicas quando houver obrigação legal, ordem judicial ou solicitação legalmente válida.

Falha ou recusa na verificação

Quando a verificação não puder confirmar que o usuário possui 18 anos ou mais, o acesso ao conteúdo adulto não será liberado.

O acesso também poderá ser negado ou suspenso em casos de:

divergência entre os dados informados;
documento inválido, adulterado ou ilegível;
indício de utilização de documento de terceiro;
tentativa de criação de múltiplas identidades para burlar a verificação;
manipulação de imagem, selfie ou vídeo;
comportamento técnico indicativo de fraude;
suspeita de que a conta esteja sendo utilizada por criança ou adolescente.

A recusa em fornecer os dados necessários impede a utilização das áreas que dependam da comprovação de maioridade, mas não autoriza o tratamento excessivo de informações.

Contestação do resultado

O usuário poderá contestar uma classificação etária incorreta ou solicitar a revisão do resultado da verificação.

A solicitação deverá ser enviada para **[juridico@topsdojob.com.br](mailto:juridico@topsdojob.com.br)**, acompanhada das informações necessárias para localizar o procedimento e confirmar a identidade do requerente.

Informações adicionais poderão ser solicitadas para evitar que terceiros obtenham acesso indevido a dados pessoais ou contas de outros usuários.

Tentativas de fraude e burla

É proibido:

utilizar CPF ou documento de outra pessoa;
fornecer informações falsas sobre a idade;
adulterar documentos, fotografias, vídeos ou dados;
permitir que um menor utilize uma conta verificada;
compartilhar credenciais com crianças ou adolescentes;
tentar desativar, contornar ou explorar falhas do mecanismo de verificação;
criar contas sucessivas para evitar bloqueios.

Essas condutas poderão resultar em bloqueio de acesso, suspensão ou exclusão da conta, preservação dos registros estritamente necessários à apuração e comunicação às autoridades competentes.

Conteúdo envolvendo menores de idade

O Tops do Job mantém política de tolerância zero em relação a qualquer conteúdo que envolva, represente, exponha ou sugira a participação de criança ou adolescente em contexto sexual, erótico ou próprio do universo adulto.

Quando houver indício de participação de menor, a plataforma poderá:

impedir ou suspender imediatamente a publicação;
remover ou tornar indisponível o conteúdo;
bloquear contas relacionadas;
solicitar novas evidências de identidade, idade e consentimento;
preservar os registros necessários à investigação;
comunicar autoridades policiais, judiciais ou administrativas;
colaborar com investigações legalmente conduzidas.

Suspeitas devem ser comunicadas imediatamente para **[denuncia@topsdojob.com.br](mailto:denuncia@topsdojob.com.br)**.

Também é possível utilizar o canal oficial de denúncias do ECA Digital da ANPD.

Atualização dos mecanismos de verificação

As tecnologias e os requisitos aplicáveis à verificação de idade estão em evolução.

O Tops do Job poderá atualizar seus procedimentos para acompanhar:

novas leis e regulamentos;
orientações e determinações da ANPD;
sinais de idade disponibilizados por sistemas operacionais ou outros fornecedores;
soluções públicas ou privadas de verificação;
padrões técnicos de segurança e interoperabilidade;
mudanças nos riscos identificados;
medidas necessárias para impedir novas formas de fraude ou burla.

As alterações deverão preservar a proteção de dados, a proporcionalidade, a transparência e a proibição de acesso por menores de 18 anos.

Informações oficiais e atualizadas podem ser consultadas na página do ECA Digital mantida pela ANPD.

Perguntas frequentes sobre verificação etária

Lei Felca e ECA Digital são a mesma coisa?

Sim. Lei Felca é o nome popular da Lei nº 15.211/2025. O nome oficial é Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital.

O Tops do Job é permitido para menores de 18 anos?

Não. O Tops do Job contém anúncios adultos e é destinado exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais.

Basta marcar que sou maior de idade?

Não. A autodeclaração pode integrar uma etapa inicial, mas não é suficiente, isoladamente, para liberar conteúdo adulto.

Por que o Tops do Job pode pedir CPF e data de nascimento?

Esses dados podem ser utilizados para conferir a identidade, a titularidade das informações e a maioridade do usuário. O procedimento deve utilizar somente os dados necessários para essa finalidade.

O Tops do Job pode solicitar documento?

Sim, quando a apresentação do documento for necessária e proporcional à verificação. Se a imagem for coletada exclusivamente para confirmar a idade, deverá ser eliminada imediatamente após a extração da informação necessária.

O documento de verificação aparece no anúncio?

Não. Documentos, CPF completo, data de nascimento, selfies e materiais privados de verificação não são exibidos publicamente nos anúncios.

Preciso enviar o documento novamente em toda página?

Não necessariamente. A obrigação de verificar a maioridade a cada acesso pode ser cumprida mediante uma credencial, sessão ou sinal de idade válido e confiável, sem exigir o reenvio repetido do documento.

Pais podem autorizar um menor a acessar o Tops do Job?

Não. A autorização de pais ou responsáveis não torna permitido o acesso de crianças ou adolescentes a conteúdo adulto.

O que acontece se a verificação falhar?

O conteúdo continuará bloqueado. O usuário poderá corrigir informações ou solicitar revisão pelo e-mail [juridico@topsdojob.com.br](mailto:juridico@topsdojob.com.br).

Como denunciar uma possível pessoa menor de idade?

Envie imediatamente a denúncia para **[denuncia@topsdojob.com.br](mailto:denuncia@topsdojob.com.br)**, informando o endereço do anúncio e os elementos que permitam sua análise.

Legislação e documentos relacionados

Esta Política deve ser interpretada em conjunto com:

Contato

Dúvidas, contestações ou solicitações relacionadas à verificação etária e à proteção de dados podem ser encaminhadas para:

**Jurídico e privacidade:** [juridico@topsdojob.com.br](mailto:juridico@topsdojob.com.br) **Denúncias:** [denuncia@topsdojob.com.br](mailto:denuncia@topsdojob.com.br) **Controlador:** WPD Publicidade Ltda. **CNPJ:** 58.952.818/0001-94

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