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Legislação

Prostituição é crime no Brasil? O que diz o Código Penal

Equipe Tops do Job
Prostituição é crime no Brasil? O que diz o Código Penal

Entenda como o Código Penal distingue o exercício voluntário por adultos de crimes como favorecimento, rufianismo e exploração sexual.

Exercer a prostituição, por decisão própria, sendo uma pessoa adulta, não é crime no Brasil. O Código Penal não pune a pessoa pelo simples exercício da atividade. Ele prevê crimes específicos relacionados à atuação de terceiros, à exploração sexual e à proteção de crianças, adolescentes e outras pessoas vulneráveis.


O que pode ser crime quando há atuação de terceiros?


O artigo 228 trata, entre outras condutas, de induzir ou atrair alguém à prostituição ou a outra forma de exploração sexual, facilitar a prática, ou impedir ou dificultar que a pessoa a abandone. O artigo 230, sobre rufianismo, pune tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente dos ganhos ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem exerce a atividade. São crimes diferentes: cada um tem requisitos próprios, que precisam ser demonstrados no caso concreto.


Todo local onde ocorre prostituição configura crime?


O artigo 229 pune manter estabelecimento em que ocorra exploração sexual, mesmo sem finalidade de lucro ou intermediação direta do proprietário ou gerente. Em um julgamento sobre esse artigo, o Superior Tribunal de Justiça distinguiu a presença de prostituição no local da exploração sexual exigida para caracterizar o delito. No caso analisado, o Tribunal destacou a necessidade de demonstrar violação à liberdade das pessoas. Isso não dá uma autorização genérica para abrir ou administrar estabelecimentos: a análise depende dos fatos e dos demais crimes que eventualmente se apliquem.


Quando há crianças, adolescentes ou pessoas vulneráveis


O artigo 218-B pune, entre outras condutas, submeter, induzir ou atrair pessoa menor de 18 anos à prostituição ou a outra forma de exploração sexual. O artigo também pune quem pratica essas condutas contra pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o discernimento necessário para o ato. Na situação de exploração descrita pelo artigo, a lei também prevê a responsabilização de quem pratica ato sexual com adolescente na faixa etária indicada no § 2º, inciso I. Quando a vítima tem menos de 14 anos, o artigo 217-A tipifica o ato sexual como estupro de vulnerável, independentemente de aparente consentimento.


A distinção central é esta: a pessoa adulta não comete crime por exercer a prostituição voluntariamente, mas isso não torna lícita qualquer conduta de terceiros. Para saber se há crime, importa o que cada pessoa fez, em que condições e contra quem.